O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) emitiu, nesta quarta-feira (07), uma nova decisão que estabelece prazos para que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju faça adequações nos terminais de ônibus da cidade, visando garantir a segurança contra incêndio e pânico. A decisão é resultado de uma ação do Ministério Público do Estado e reafirma uma determinação anterior de junho do ano passado.
Segundo o documento, a SMTT deverá realizar, em até 10 dias, intervenções nos terminais do Mercado, Centro, Maracaju e Atalaia para assegurar a prevenção contra incêndios e pânico. Em até 60 dias, a SMTT deve apresentar ao Corpo de Bombeiros um projeto de combate a incêndio e obter o Atestado de Regularidade, além de instalar os dispositivos preventivos no prazo de 30 dias após a apresentação do projeto.
Além disso, o tribunal determinou a elaboração de planos de manutenção frequente, seguindo as orientações da Defesa Civil, dentro de um prazo de 60 dias. Caso a SMTT não cumpra os prazos estabelecidos, será aplicada uma multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 120 mil.
Em resposta, a SMTT de Aracaju informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão.
