Na tarde desta terça-feira, 16, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decidiu, por unanimidade, que as contas do exercício financeiro de 2018 do Diretório Regional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), incorporado ao Partido Solidariedade em 2023, não foram prestadas. A decisão inclui a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 24.539,00 devido à falta de comprovação da regularidade dos recursos do Fundo Partidário.
Irregularidades Apontadas
A Assessoria Técnica de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP) identificou diversas irregularidades, incluindo a ausência de extratos bancários. Segundo o relator do caso, juiz Hélio de Mesquita Neto, “os extratos bancários fornecem elementos mínimos para possibilitar a análise da movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário e da origem de outros recursos”. Ele afirmou que a falta desses documentos é suficiente para declarar as contas como não prestadas, conforme a Resolução TSE nº 23.546/2017.
Decisão e Repercussões
O voto do relator foi seguido por todos os membros do tribunal, resultando na declaração de não prestação de contas e no recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. A decisão enfatiza a importância da transparência e da prestação de contas correta por parte dos partidos políticos.
Participantes do Julgamento
O julgamento contou com a presença do presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, da vice-presidente e corregedora eleitoral, Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, e dos juízes membros Breno Bergson Santos, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, Edmilson da Silva Pimenta e a juíza Dauquíria de Melo Ferreira. Representando o Ministério Público Eleitoral, estava a procuradora federal Aldirla Pereira de Albuquerque.
Impacto e Conclusão
A decisão do TRE-SE reforça a necessidade de cumprimento das normas de prestação de contas pelos partidos políticos, garantindo a correta utilização dos recursos públicos. A determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional serve como uma medida punitiva e preventiva para futuras gestões partidárias.
